Acompanhamento em Delegacia
O acompanhamento em delegacia é uma etapa fundamental para garantir que os direitos do investigado sejam respeitados durante a fase inicial da investigação. A advogada Lizianne Silva oferece assistência crucial nesse processo, assegurando que todas as ações da polícia estejam de acordo com a legislação e que os direitos do cliente sejam preservados.
O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) estabelece normas importantes para o acompanhamento em delegacia:
-
Artigo 7º: garante ao investigado o direito de ser assistido por um advogado durante o procedimento policial, incluindo o momento do interrogatório e outras diligências. A presença do advogado é essencial para assegurar que o investigado não seja coagido e que suas declarações não sejam obtidas de maneira irregular.
-
Artigo 8º: prevê que a autoridade policial deve informar ao advogado sobre as diligências e atos processuais realizados, permitindo ao defensor acompanhar o andamento da investigação e intervir quando necessário para proteger os direitos do cliente.
-
Artigo 10: estabelece que o advogado pode acompanhar a coleta de provas e a oitiva de testemunhas, além de poder requerer a realização de novas diligências que possam beneficiar o investigado.
-
Artigo 14: permite que o advogado do investigado peça a retificação de atos processuais que possam ter sido realizados de forma irregular ou abusiva, contribuindo para a correta condução da investigação.
-
Artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal: assegura ao preso o direito de comunicação com seu advogado, garantido que o acompanhamento seja efetivo mesmo durante a prisão em flagrante.
A advogada Lizianne Silva atua de maneira a garantir que os procedimentos policiais sejam conduzidos dentro dos limites legais, protegendo o investigado de abusos e excessos. Com uma abordagem técnica e detalhista, trabalha para assegurar que todos os direitos do cliente sejam respeitados desde o início da investigação, influenciando positivamente o andamento do processo e a defesa futura.
Veja também: Audiência de Custódia