Pedido de Liberdade Provisória
O pedido de liberdade provisória é um importante instrumento jurídico que visa assegurar o direito à liberdade de um acusado que se encontra preso provisoriamente, mas que ainda não foi julgado de forma definitiva. A advogada Lizianne Silva atua na defesa de clientes que buscam a concessão dessa medida, utilizando argumentos jurídicos sólidos e embasados na lei para garantir que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares menos gravosas, sempre respeitando os princípios constitucionais.
A liberdade provisória está prevista no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), com destaque para os seguintes artigos:
Artigo 310: determina que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve decidir sobre a manutenção da prisão, sua conversão em preventiva, ou a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. O juiz deve avaliar a legalidade da prisão e a necessidade de sua continuidade, considerando os pressupostos da prisão preventiva.
Artigo 319: lista as medidas cautelares diversas da prisão que podem ser aplicadas pelo juiz em substituição à prisão preventiva. Entre essas medidas estão o recolhimento domiciliar, a monitoração eletrônica, a proibição de frequentar determinados lugares, e a proibição de se ausentar da comarca, entre outras. Essas medidas garantem a liberdade do acusado enquanto se preserva a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal.
Artigo 321: estabelece que a liberdade provisória deve ser concedida ao acusado quando não estiverem presentes os requisitos que justificam a prisão preventiva, como o risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Artigo 324: define os casos em que a liberdade provisória não pode ser concedida, como em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, salvo exceções legais.
A Dra. Lizianne Silva elabora pedidos de liberdade provisória com base em uma análise criteriosa do caso concreto, apresentando ao juiz argumentos que demonstram a ausência dos requisitos que justifiquem a prisão preventiva e a viabilidade de medidas cautelares alternativas. Sua atuação é pautada pela defesa dos direitos fundamentais, buscando sempre a proteção da liberdade individual e a aplicação justa da lei, de modo a evitar prisões indevidas ou prolongadas sem julgamento definitivo.
Veja também: Habeas Corpus