Prisão Preventiva
A prisão preventiva é uma medida cautelar que visa garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, mantendo um acusado preso enquanto se aguarda o julgamento definitivo. A advogada Lizianne Silva atua na defesa de clientes que enfrentam a prisão preventiva, oferecendo uma abordagem técnica para contestar a legalidade e a necessidade dessa medida, garantindo que os direitos do acusado sejam respeitados e que a justiça seja aplicada de forma equilibrada.
A prisão preventiva está regulamentada pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), com os seguintes artigos relevantes:
Artigo 312: define os fundamentos para a decretação da prisão preventiva. O juiz pode decretar a prisão preventiva quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, e se for necessário para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, ou a aplicação da lei penal. Entre os motivos que podem justificar a prisão preventiva estão a gravidade do crime, o risco de reiteração delitiva e a possibilidade de fuga do acusado.
Artigo 313: especifica os crimes para os quais a prisão preventiva é obrigatória, como homicídio doloso, crimes contra a administração pública, tráfico de drogas, entre outros. Nos casos de crimes graves, a prisão preventiva pode ser decretada independentemente da análise dos requisitos gerais.
Artigo 314: trata da possibilidade de a prisão preventiva ser revisada, quando houver mudança nas circunstâncias que a justificaram, como novas provas ou modificações na situação do acusado. O pedido de revisão pode ser feito pela defesa a qualquer momento durante o processo.
Artigo 316: estabelece que, a qualquer momento, o juiz pode substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, se estas forem suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
A advogada Lizianne Silva atua de forma estratégica na defesa de clientes acusados e que enfrentam a prisão preventiva, buscando demonstrar a ausência dos requisitos que justificam a manutenção da medida ou pleiteando a aplicação de medidas cautelares alternativas. Sua abordagem é fundamentada na análise detalhada dos fatos, provas e circunstâncias do caso, garantindo que a prisão preventiva não seja aplicada de forma excessiva ou indevida. A defesa eficiente e técnica busca assegurar a proteção dos direitos do acusado e a justa aplicação da lei.
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